Deputados derrubam veto de Mendes e proíbem Estado de apreender veículos com IPVA atrasado

A Lei 393 havia sido aprovada no primeiro semestre deste ano

Por Olhar Direto 27/11/2019 - 17:24 hs
Foto: Reprodução

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou, na noite desta terça-feira (26), o veto integral do governador Mauro Mendes (DEM) ao Projeto de Lei 393/2019, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes (DC). A decisão impede que o Estado apreenda ou retenha veículos com atraso no pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

A Lei 393 havia sido aprovada no primeiro semestre deste ano, mas foi vetada pelo governador Mauro Mendes meses depois, sob a alegação de que a Procuradoria-Geral do Estado tinha opinado pela inconstitucionalidade do projeto. 

Segundo o Governo, o PL 393 afrontava ao princípio da razoabilidade, por, conforme a Secretaria de Fazenda (Sefaz), conter determinação cuja aplicabilidade é nula. Isto porque, segundo Mendes, a apreensão ou retenção de veículos em Mato Grosso não ocorre pela falta de pagamento do IPVA, mas sim pela ausência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, o chamado CRLV. 

Apesar dos apontamentos do Governo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia sugeriu a derrubada do veto e o PL 393 voltou ao Plenário na noite desta terça-feira. Os deputados acompanharam o parecer da CCJR.