Ex-prefeito de São Felix do Araguaia Filemon, fica inelegível por oito anos

Por decisão em segundo grau do Tribunal de Justiça o ex-prefeito não terá elegibilidade para disputar as eleições em 2020.

Por João Evilson 10/10/2019 - 20:42 hs
Foto: Reprodução

Por decisão do Tribunal de Justiça no Acordão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo em 17 de setembro deste ano, o Ex-prefeito de São Felix do Araguaia-MT, teve recurso negado em processo contra o mesmo por improbidade administrativa cometida quando era prefeito. O ex-prefeito veiculou propagandas, quando no cargo, usando seu nome pessoal, ferindo assim o princípio da impessoalidade e a Lei 8.429/92.



Ementa de apelação.

Segundo a decisão do Desembargador Luiz Carlos da Costa, presidente da Segunda Câmara no acordão, relata que as sanções pela prática de improbidade administrativa merecem o rigor aplicado na dosimetria, tendo em conta a desonestidade, a parcialidade, a má-fé, a falta de probidade, a falta de lealdade às instituições, enfim a ausência de moralidade, mediante distorção no emprego da coisa pública pelo réu, ex-prefeito do Município de São Felix do Araguaia, agentes políticos dos quais se espera um agir cuidadoso e comprometido com o interesse público.


Recurso de Apelação 128725/2014 TJ/MT

O Ex-prefeito auto se promoveu utilizando os meios de publicações institucionais da Prefeitura, o que é.  vedado pelo artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, o que constitui ato de improbidade administrativa. E, ainda, segundo relata o presidente da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado, a ofensa é tão grande aos princípios constitucionais que a decisão em primeiro grau foi branda.

Esse tipo de improbidade administrativa é cometido constantemente por prefeitos de municípios da região, pois muitos usam os veículos de comunicação aonde deveriam divulgar e mostrar apenas as informações institucionais da administração, conforme determina a Lei Complementar 131/2009, para utilizar de sua imagem pessoal, o que é vetado por Lei.

Segundo informações obtidas por correligionários do ex-prefeito, ele pretendia disputar novamente as eleições no ano que vem para o cargo novamente de prefeito, mas com esta decisão judicial em segundo grau, conforme frisa na  Lei Complementar 135 de 04 de julho de 2010, (Lei da Ficha Limpa) ele não poderá disputar eleições pelos próximos oito anos.

CLIQUE E VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.