MPE move ação Civil Pública contra Prefeitura de Barra do Garças

A ação é para que seja interditado de imediato o poço artesiano localizado nas dependências do aterro sanitário de Barra do Garças, suspendendo-se o abastecimento público da água dele proveniente.

Por João Evilson | Vip Araguaia 16/01/2019 - 02:19 hs
Foto: Barra Direto

O Ministério Público Estadual de Mato Grosso, abiu uma cão civil pública no último dia 10/01/2019, para que o  Município de Barra do Garças realize, no prazo de 10 (dez) dias, realize trabalho de informação à população residente nos bairros próximos ao aterro sanitário municipal (Bairros Anchieta, Morada do Sol e Recanto das Acácias), a ser executado por pelo menos 30 (trinta) dias através dos meios de comunicação e carros de som, sobre os cuidados necessários para a utilização da água proveniente das cisternas, mormente quanto a necessidade de que a água seja filtrada ou fervida antes de ser consumida, bem como quanto ao uso correto do hipoclorito de sódio. A ação foi expedida pelo Promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta.

Em caso de de descumprimento da decisão liminar, o Ministério Público determinou o bloqueio de verba pública, forte no artigo 297, parágrafo único, c/c artigo 536, ambos do Código de Processo Civil, no importe necessário ao cumprimento da obrigação.

Determinou ainda que proceda, periodicamente, com análises físico-químicas e microbiológicas da água proveniente das cisternas cadastradas, a partir da inclusão de amostras de água no Plano de Amostragem da Secretaria Municipal de Saúde, que no prazo de 10 (dez) dias, realize trabalho de informação à população residente nos bairros próximos ao aterro sanitário municipal (Bairros Anchieta, Morada do Sol e Recanto das Acácias), a ser executado por pelo menos 30 (trinta) dias através dos meios de comunicação e carros de som, sobre os cuidados necessários para a utilização da água proveniente das cisternas, mormente quanto a necessidade de que a água seja filtrada ou fervida antes de ser consumida, bem como quanto ao uso correto do hipoclorito de sódio.

 

Foi realizada, pela equipe do Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças, ação conjunta com os demais órgãos competentes visando apurar a notícia de contaminação do solo e dos recursos hídricos a partir de falhas na operação do aterro sanitário de Barra do Garças, sendo, posteriormente, elaborados relatórios pelas respectivas áreas técnicas de cada órgão envolvido.

Ocorre que, durante a inspeção técnica realizada, constatou-se a existência de um poço artesiano dentro do aterro sanitário municipal, o qual, apesar de apresentar características para uma provável contaminação da água, é utilizado para abastecer, além dos servidores que trabalham no mencionado local, parte da população residente nas proximidades. Além disso, verificou-se que os moradores da região não são atendidos pelo serviço público de abastecimento de água, de modo que os munícipes que não recebem água do poço localizado dentro do aterro utilizam-se de formas alternativas de abastecimento, as quais, no entanto, não possuem o devido cadastro junto ao VIGIÁGUA – Vigilância da Qualidade da Água, além de não serem objeto de análises para controle da qualidade da água.

Ministério Público já tinha buscado uma solução extrajudicial do impasse, observa-se que o Município demandado, mesmo conhecedor das deficiências existentes no poço artesiano localizado dentro do aterro sanitário, bem como da ausência do serviço público de abastecimento de água aos moradores daquela região, pouco fez para sanar as irregularidades constatadas, mantendo-se inerte às oportunidades concedidas para tanto.

O Ministério Público ainda determinada a imposição de outras medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, a critério do juízo, conforme o disposto no artigo 497 c/c o artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 84, § 5º, da Lei Federal nº 8.078/90. (Com Informações da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças/MT)

Veja a Ação na íntegra AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DETUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA