TCE determina que Câmara de Confresa mantenha Portal Transparência atualizado

O conselheiro relator fez nova determinação ao atual gestor.

Por TCE-MT 01/10/2018 - 17:00 hs
Foto: Reprodução

Monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso verificou o cumprimento de decisão relativa à Lei de Acesso à Informação e que apontou falhas no Portal Transparência da Câmara Municipal de Confresa. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima e julgado na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos realizada no dia 26/09 (Processo nº 215368/2017).

A Câmara Municipal de Confresa celebrou com o TCE um Termo de Ajustamento de Gestão em que o Legislativo Municipal se comprometeu em adequar os 26 apontamentos feitos pela auditoria operacional em 2016. Na época, a auditoria analisou os Portais Transparências de mais de 30 municípios mato-grossenses. Em seguida, os gestores assinaram os TAGs, que determinavam prazos para que os gestores fizessem as adequações necessárias nos portais.

Ao considerar a antiga determinação cumprida, o conselheiro relator fez nova determinação ao atual gestor, para que em 60 dias alimente o Portal Transparência da Câmara Municipal de Confresa com as informações referentes aos seus parlamentares, bem como e-mails e telefones de contato, além de disponibilizar leis e atos normativos que disciplinam as competências e atribuições dos responsáveis por cada unidade administrativa da Câmara Municipal.