Ex-prefeito de Porto Alegre do Norte recorre e afasta ressarcimento aos cofres públicos

Por Wellington Peres 16/03/2018 - 10:00 hs

 Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente o pedido de rescisão do ex-prefeito do município de Porto Alegre do Norte, Emival Gomes de Freitas, e alterou parcialmente a decisão (Acórdão 315/2015) referente às contas anuais de gestão do exercício de 2014. No recurso, o ex-prefeito requereu a exclusão da determinação de ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 2.600,00. O processo nº 152889/2016 foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira e julgado na sessão ordinária do último dia 13.

O ressarcimento fora determinado em decorrência da irregularidade atribuída ao ex-prefeito, de que ele teria feito transferência de recursos públicos para pessoa física da iniciativa privada, no valor de R$ 2.600,00, para pagamento de locação de som, sem a prestação de contas devida, autorização em lei específica ou formalização do termo de convênio. Na análise dos autos, o conselheiro afirmou não haver provas dessa acusação, ao contrário, é possível observar pagamento pela contraprestação de serviços.

"Dessa forma, não houve desvio de finalidade, uma vez que não se trata de repasse de recursos à iniciativa privada, mas de contrapestação pecuniária contemplada no orçamento ou em lei específica. Verifica-se que o município não efetuou despesa sem autorização legislativa ou sem prévia formalização de convênio e sem a devida prestação de contas. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo ex-prefeito são suficientes para afastar a restituição do valor de R$ 2.600,00 a ele cominado, devendo ser reformado o Acórdão 315/2015 somente no que tange à restituição do valor de R$ 2.600,00", finalizou o relator