Mais uma vez o prefeito de Barra do Garças/MT tem seu bens bloqueado pela justiça.

desta vez ele leva mais pessoas junto, veja a a determinação judicial.

10/01/2018 - 10:03 hs
Foto: A Gazeta do Vale

Desta vez o Ministério Público também bloqueou os bens de Roberto Ângelo de Farias, MÁRIO MACHADO, Iomara Santana Mara Kisner de Moraes, Simony Karla Berlatto Oliveira, Antônio Paulo de Carvalho, Supermercado Dourado Ltda - EPP. Veja a decisão:

Decisão->DeterminaçãoVistos.

O autor veio aos autos para anunciar sua insurgência em face da ausência de análise de medida de bloqueio de bens, destinados à garantia da efetividade do provimento jurisdicional, antes mesmo da oitiva da parte contrária.

Divaga sobre a possibilidade do bloqueio de bens mesmo antes da notificação prévia e do recebimento da petição inicial ou da oportunidade de resposta.

Informa a interposição de agravo.

Sustenta que há fortes indícios da prática de graves violações em processo licitatório com agressões aos princípios constitucionais e enriquecimento ilícito.

Requer que o pedido de bloqueio seja enfrentado e que a medida seja deferida antes da notificação dos demandados.

Pois bem, o deferimento do bloqueio não encontra óbice legal e é certamente permitido na legislação brasileira.

Para tutela de urgência temos no Código de Processo:

“Artigo 9.º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida:

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I – à tutela provisória de urgência;

II – às hipóteses de tutela da evidência por vistas no artigo 311, incisos II e III;

III – decisão prevista do artigo 701.

Artigo 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Quanto à medida liminarmente pleiteada, necessário observar a necessidade de garantir a utilidade do processo e a presença de firme respaldo legal demonstrado.

O “fumus boni iuris” se resume na existência do direto invocado por um dos sujeitos da relação jurídica. Já o “periculum in mora” é a possibilidade de lesão grave ao direito ou de difícil reparação ao requerente.

De fato, não é o momento de se analisar profundamente as provas trazidas pelo Ministério Público, o que deverá ser feito após a oitiva dos demandados, especialmente se houver prosseguimento do procedimento rumo à formação da relação jurídico-processual, com eventual recebimento da petição inicial e decisão de mérito.

Entretanto os documentos trazidos com a peça ministerial são suficientes para permitir o bloqueio de bens, cuja efetivação não retira a propriedade sobre os mesmos, apenas limita a sua disposição por tempo determinado. 

Não obstante o exposto até agora, os atos descritos na inicial, possivelmente violaram os princípios administrativos da legalidade, igualdade, impessoalidade e da moralidade, deixando de lado a observação do interesse social. 

Havendo fortes indícios de que os demandados praticaram o ato ímprobo (fumus boni iuris), dispensa a comprovação profunda de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio dos demandados, de forma que o perigo da demora encontra-se implícito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive porque não haverá expropriação pela medida:

“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.366.721/BA, JULGADO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O tema referente à indisponibilidade de bens foi julgado por recurso especial submetido ao regime dos repetitivos, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida aç&ati lde;o, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014.). 2. Analisar a questão da prescrição conforme requer a recorrente demanda o reexame do conjunto probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. . Recurso especial improvido. (REsp 1582135/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016).” (Grifei)

“RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.721 - BA (2013/0029548-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : C C DE S ADVOGADOS : AURÉLIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(S) MIUCHA BORDONI INTERES. : F F DE S F E OUTRO DECISÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C" DA CF. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO. ART. DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO No. 08/STJ. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, nos quais se insurgem os recorrentes contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE INDISTINTA DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade cautelar de bens e direitos do investigado tem por objetivo assegurar a efetividade de eventual decisão judicial condenatória. 2. Para a concessão da medida constritiva de bens e direitos dos demandados em ações de improbidade administrativa, faz-se necessária a presença simultânea de indícios veementes da prática de atos de improbidade administrativa - fumus boni juris, além da comprovação de q ue os requeridos intencionam desfazer do seu patrimônio a fim de frustrar o cumprimento de eventual condenação - periculum in mora. 3. Muito embora haja fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, não cuidou o autor da ação de demonstrar que a parte demandada estaria praticando atos que poderiam acarretar a alteração ou redução do seu patrimônio, capazes de colocar em risco eventual ressarcimento ao erário. 4. Não basta a manifestação de risco abstrato ou mera suposição (presunção) de que, como decorrência do ajuizamento da ação de improbidade, ocorrerá o desfazimento ou dissipação dos bens, pelo réu (AIS 0013090-32.2008.4.01 .0000/DE, Rei. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Coniv. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida (conv,), Terceira Turma, e- DJF1 p,71 de 11/02/2011). 5. A indisponibilidade não pode ser decretada de forma genérica, sem individualização dos bens sobre os quais deve recair a constrição (Precedente: AOS 2009.01 .0C.0106331-2/MT, Rei. Juiz Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 p.79 de 22/05/2009). 6. Agravo de instrumento provido (fls. 247). 2. Em suas razões de Apelo Nobre, os recorrentes sustentam, além do dissídio jurisprudencial, violação aos 7o. e 16, §§ 1o. e 2o. da Lei 8.429/92, sob o fundamento de que o periculum in mora estaria implícito ao dispositivo legal, não havendo necessidade de comprovação da dilapidação do patrimônio. 3. O presente Recurso Especial foi submetido a julgamento e, após o voto-vista divergente do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, a Primeira Turma deste Tribunal, por unanimidade, decidiu submeter o julgamento do feito &a grave; egrégia Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC. 4. Assim, de acordo com os arts. 2o., caput da Resolução 8/08 desta Corte e 543-C, § 2o. do CPC, submeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção e determino a suspensão, nos Tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. 5. Comunique-se, com o envio de cópia desta decisão, aos eminentes Ministros da Primeira Seção e aos ilustres Presidentes dos Tribunais de Justiça de todos os Estados-membros da Federação e Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, em obediência ao art. 2o., § 2o., da Resolução 08/2008 - STJ. 6. Após, abra-se vista dos autos ao douto Ministério Público Federal, na conformidade do art. 3o., II, da Resolução 08/2008 - STJ. 7. Cumpra-se. 8. Publi que-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 22/10/2013).” (Grifei)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.543-C O CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADAPELACOLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. (...). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade n a prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando norma tivo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. (...). (Resp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014). (Grifei) 

Nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR PARA AFASTAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS — INDÍCIOS SÉRIOS E CONCORDANTES DA PRÁTICA DE GRAVÍSSIMOS ATOS ÍMPROBOS — PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS — EVIDÊNCIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS — DECRETAÇÃO — IMPRESCINDIBILIDADE.

AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTES PÚBLICOS — RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA — NÃO DEMONSTRAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.

Presentes indícios sérios e concordantes da prática de gravíssimos atos de improbidade administrativa causadores de manifesto prejuízos ao erário, é de rigor a decretação de indisponibilidade de bens.

Assim, constato a existência dos requisitos legais para a concessão do pedido de liminar. 

Friso que o ato ímprobo supostamente praticado pelos demandados será averiguado no momento de eventual instrução processual. 

Deste modo, ante os indícios de improbidade administrativa vislumbrados nesta fase de cognição sumária, deve possibilitar a ambas as partes o devido contraditório e ampla defesa. 

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, para determinar a indisponibilidade dos bens dos demandados, exceto os bens absolutamente impenhoráveis, facultando o oferecimento de bens suficientes com liquidez para garantir eventual ressarcimento e possíveis penalidades impostas no caso de condenação, evitando-se, assim, o bloqueio de todos os bens dos réus. 

Oficiem-se aos Registros de Imóveis indicados na inicial para fazer anotação de todas as matrículas em que os demandados figurem como proprietários de imóveis. 

Indefiro o envio de ofício à Corregedoria, cabendo ao autor buscar informações sobre imóveis e apresenta-lo ao juízo.

Os autos descem com restrições positivas via Renajud.

Descem os autos com indisponibilidade lançada no Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Oficiem-se os estabelecimentos bancários para que façam o bloqueio de valores depositados em nome dos réus até o valor de R$1.156.724.79,00, valor dado à causa.

Oficiem-se à Junta Comercial do Estado de Mato Groso para registrar eventual contrato social em que os requeridos figurem como sócios de empresas, devendo registrar a inalienabilidade das quotas. 

Indefiro, por ora, a quebra de sigilo fiscal. A medida é desarrazoada no momento, em face da proteção constitucional das demais diligências deferidas nos autos e das diligências que o autor poderá por força própria empreender.

Às providências.

Ciência ao autor e aos demandados.

Informe da presente decisão o relator do agravo noticiado nos autos.

FONTE: Ministério Público Federal

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