Câmara de Confresa votará no dia 18, projetos de leis que cria taxas e aumenta impostos.

O projeto que aumento o imposto do IPTU é o mais polêmico e a população é contrário à sua aprovação.

Por João Evilson/Vip Araguaia 16/12/2017 - 20:04 hs
Foto: reprodução

O prefeito de Confresa encaminhou à Câmara Municipal três projetos de leis que criam taxas e aumento o valor do IPTU.

Os projetos tratam-se do aumento da taxa de iluminação pública, a criação da taxa de coleta do lixo e o aumento no valor do IPTU e já tem o posicionamento de quatro vereadores contrários à aprovação dos mesmos, os vereadores Jean Carlos, Vaglon Diniz, Marli Lima e Cícero.

Em uma reunião realizada nesta última semana organizada pelo Vereador Vaglo Diniz, os técnicos e advogado da prefeitura apresentaram as justificativas e a necessidade do aumento e criação desses impostos aos vereadores presentes  Jeans Carlos, Marli Martins, Cristiano, Vaglon Diniz, Polaco, Janete, Professor Cícero e representantes da sociedade.

Segundo o contador e representante da sociedade Hélio Praxedes, justificou na reunião que esse aumento de impostos não deveria ser realizado nesse momento enquanto a prefeitura não buscasse meios de receber os que já são devidos, pois segundo informado que somente 30% da população estavam pagando o IPTU em dias  e alegando que a cobrança está em processo judicial, más não é justo a população arcar com essa dívida, argumentou Hélio, acrescentando ainda que o poder executivo sabe como evitar para que a população não arque com mais essa despesa, além de tantos impostos que já estão pagando e aumento de preços indiscriminados como o do gás e do combustível por exemplo. O brasileiro já paga uma conta muito alta em impostos e preços abusivos.

DOS PROJETOS

O Projeto Lei 008/2017 que trata se do Aumento do IPTU, segundo a Prefeitura é para regularizar a arrecadação do município, o IPTU será calculado pelo valor venal da casa ou lote casas 1% e lote 2% do valor venal do imóvel, onde tem uma tabela de cada setor de Confresa, que varia de 0,40 centavos ate 2,46 dois reais e quarenta e seis centavos o metro quadrado da construção conforme setor.

Não é inconstitucional o aumento de impostos pelo município, más também não sofre punições por não aumentá-los, pois o gestor pode ser punido por renúncia de receitas quando se omite a cobrar ou isentar impostos já devidos. No caso do IPTU, como foi abordada a justificativa na reunião realizada sobre o assunto, incumbi o poder público municipal a utilizar meios pra poder receber os impostos atrasados, pois é uma dívida grande pela porcentagem da população que deixam de pagar e para os meios de cobrança, o executivo tem que evitar a cobrança judicial, conforme orientação do próprio Tribunal de Contas do Estado, podendo utilizar até de convênio com o SERASA como o Governo já tem, inclusão em dívida ativa impossibilitando o devedor de emitir certidões na prefeitura, etc. Todavia, não justifica a obrigatoriedade do aumento para regularização da arrecadação.

O Projeto de Lei 009/2017 que regulamenta a tarifa de iluminação pública vai ser calculado pelo seu consumo de energia quem consome menos de 50 (cinquenta) kWh/mês, será isento os demais pagarão uma taxa que varia de acordo com o consumo, que em termos reais varia de 5,48 cinco reais e quarenta e oito reais ate 76,73 setenta e seis reais e setenta e três centavos, os lotes sem construção também vão pagar a iluminação que devera ser cobrado junto com o IPTU do imóvel.

Quanto a este projeto, é viável uma regulamentação se tiver de acordo com a tabela da ANEL e atender o que dispõe a Lei Federal 12.212.

De acordo com a Lei nº 12.212 de 20 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, a tarifa não pode ser isentada em 100%, de acordo com o art. 1º da referida lei, pode ter desconto na tarifa de no máximo 65% e que atenda a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou tenha entre os moradores da residência quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. O desconto de 100% conforme propõe o projeto de Lei 009/2017 só pode ser atendido à famílias indígenas e Quilombolas que também estejam inscritas no CadÚnico.

O Projeto Lei 011/2017 institui a cobrança da taxa do lixo em Confresa que será calculado da seguinte maneira, residências abaixo de 50 metros de construção pagarão 0,10 centavos mês, acima dessa metragem pagara 0,15 centavos e demais construções que não se enquadram como residência pagará 0,23 centavos por mês, que será cobrado em uma concessionária de água ou energia dependendo da qual a Prefeitura firmar o convenio.

Este projeto de lei está em consonância com a Legislação Maior por se referir à serviço prestado em caráter ‘uti singuli’, sendo legítima sua instituição e cobrança. Aplicação da Súmula Vinculante nº. 19 do STF”. Neste caso, todos os moradores são obrigados ao pagamento da taxa, mesmo aqueles que se recusem a gozar da vantagem do serviço. A compulsoriedade está, portanto, interligada à vantagem que o serviço proporciona diretamente ao contribuinte. Sem vantagem, direta ou indireta, não há compulsoriedade. Caso contrário, cairíamos no abismo profundo de todos sofrerem a tributação pelo simples fato de existir um serviço à disposição de todos e sob a alegação de ser de utilização compulsória.

Esta taxa tem por fato gerador o serviço de coleta de lixo domiciliar. A taxa é compulsória, isto é, não se exime do pagamento aquele que alegar o não uso do serviço ou dizer que o imóvel edificado está vazio ou abandonado. Nos prédios de multimoradia ou de lojas ou salas, as leis municipais costumam lançar o tributo para cada unidade em separado. As leis costumam, também, não tributar os terrenos baldios ou vazios.

A base de cálculo pode ser fixa ou proporcional ao tamanho do imóvel ou de sua destinação. Em geral, as alíquotas são fixadas ad valorem.

A imunidade constitucional não alcança as taxas (em alguns poucos casos somente). Deste modo, um imóvel que seja imune ao IPTU pode ser contribuinte da taxa. Exemplo: um templo de qualquer culto é imune de IPTU, mas não da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar. A não ser quando a lei municipal lhe conceda isenção.

Dentre os três projetos o de maior polêmica e que está gerando a revolta dos moradores de Confresa é o projeto de Lei 008/2017 que aumento o valor do IPTU, pois estará onerando ainda mais a carga de impostos que os confresenses e os brasileiros já pagam, pois não é com o aumento de impostos que sempre resolverá os problemas de arrecadação de um município, a eficácia na cobrança também.

Portanto, é importante que a população, que são os maiores interessados, compareçam na sessão da Câmara Municipal na próxima segunda feira dia 18 para que os seus direitos e seus anseios possam ser respeitados, porque “todo o poder emana do povo”.

Da redação Por João Evilson

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